TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
? LEGACY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA.
? CNPJ: 37.917.825/0001-85
? Rua dos Alamos, nº 66, Quadra 46, lote 14, Bairro Setor Comercial,
Sinop/MT, CEP 78.550-188.
- Última atualização: 03 de Março de
2023.
- É importante que você leia com atenção
os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço.
- Esses Termos e Condições são as regras
para a utilização da plataforma LEGACY BANK.
- O LEGACY BANK é uma plataforma de
serviços financeiros whitelabel[1]
voltada a pessoas físicas e jurídicas, disponível em https://legacybank.com.br,
bem como em aplicativo para Android e iOS.
- Você pode acessar a Política de
Privacidade do LEGACY BANK através desse link.
- Desse modo, o LEGACY BANK oferece
diversas funcionalidades, como:
? Cartão Digital;
? Maquininha de pagamentos;
? Cashback;
?
Cobranças online por boleto, cartão, PIX, TED e cartão
pré-pago;
? Empréstimos;
? Seguros;
? Consórcios;
? Folha Salarial e Conta Salário para
Funcionários;
- As funcionalidades acima descritas são
disponibilizadas pelo LEGACY BANK aos USUÁRIOS por meio da cobrança de
valores por cada serviço utilizado.
- Vale mencionar que o valor cobrado
inicialmente poderá ser reajustado anualmente ou de acordo com a alteração
da taxa selic. Antes destes ajustes anuais, será enviado um e-mail
comunicando as mudanças dos valores aos USUÁRIOS.
- A LEGACY BANK utiliza como banco
liquidante a BMP SOCIEDADE
DE CRÉDITO DIRETO S.A.
- Para
conferir as taxas cobradas por transação, bem como os prazos para
recebimento basta acessar o link:
- Os Termos de Uso nada mais são do que
um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados
através da plataforma LEGACY BANK. Assim, neste documento são apresentados
todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas
as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.
- Os Termos de Uso são um tipo de
contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar o LEGACY BANK, os
USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.
- A concordância em relação às normas
deverá ser ratificada antes de concluir uma operação de cadastro. De
qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção
antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em
tempos.
- Informamos também que este documento
pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará
sempre disponibilizada e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail
acerca das alterações realizadas.
1. DAS DEFINIÇÕES
? USUÁRIO: toda
pessoa física ou jurídica que contrata uma licença de uso do LEGACY BANK,
podendo, assim, ter acesso à plataforma e a todas as funcionalidades do LEGACY
BANK, bem como suas ferramentas e dispositivos. USUÁRIO, para os presentes
Termos de Uso, é o usuário principal, que contratou os serviços do LEGACY BANK,
bem como os usuários que por este foram adicionados à plataforma para uso
conjunto, ainda que não seja o contratante direto do LEGACY BANK.
?
USUÁRIO
CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que utiliza os
serviços da LEGACY BANK para personalizar e administrar sua plataforma de
serviços financeiros.
?
USUÁRIO
CONSUMIDOR: USUÁRIO que utiliza as ferramentas
disponibilizadas na plataforma do USUÁRIO
CONTRATANTE.
? LEGACY BANK: plataforma
que disponibiliza ferramentas e dispositivos para serviços financeiros whitelabel voltada a produtores rurais,
conforme descrito acima e ao longo dos presentes Termos.
2. DO SISTEMA LEGACY BANK
2.1. Os USUÁRIOS ficam cientes de que o
fluxo completo do serviço disponibilizado pelo LEGACY BANK consiste nas fases
relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro dos USUÁRIOS
dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso
e da Política de Privacidade.
2.2. Vale lembrar, desde já, que os dados
pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de
coleta desses dados está explicada de maneira detalhada na Política de
Privacidade, que poderá ser acessada por meio deste link.
3. DO CADASTRO DO USUÁRIO
3.1. Após escolha do plano mensal, o
USUÁRIO realizará o cadastro na plataforma. Os dados coletados quando do
cadastro são mencionados na Política de Privacidade.
3.2. Realizado o cadastro do USUÁRIO, o
fluxo de onboarding e do processo para se ter acesso aos serviços e as
ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:
USUÁRIO
CONTRATANTE:
- Cadastro na plataforma;
- Recebimento de email de confirmação do
cadastro;
- Confirmação do cadastro;
- Login na plataforma;
- Aceite dos Termos de uso;
- Envio dos documentos, OCR e Facematch
- Escolha dos módulos que deseja
oferecer de produtos e serviços;
- Personalização da plataforma;
- Disponibilização da plataforma
personalizada para uso pelos USUÁRIOS CONSUMIDORES.
USUÁRIO CONSUMIDOR
- Cadastro na plataforma;
- Recebimento de email de confirmação do
cadastro;
- Confirmação do cadastro;
- Login na plataforma;
- Aceite dos termos de uso
- Envio dos documentos, OCR e Facematch
- Escolha da forma de pagamento (cartão
de débito, cartão de crédito, boleto bancário ou PIX);
- Utilização das ferramentas e serviços
disponibilizados.
3.3. Importante ressaltar que a
disponibilização de acesso à plataforma LEGACY BANK para os dependentes do
usuário cadastrado é de opção, escolha e responsabilidade do mesmo, estando o
LEGACY BANK completamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.
3.4. Ressalta-se que, ao escolher a forma
de pagamento, os dados informados do cartão NÃO são armazenados pelo LEGACY
BANK, que se utiliza de provedor de serviços de pagamento como o Zoop
Tecnologia e pagamentos (https://www.zoop.com.br). O LEGACY BANK não será responsabilizado,
nem solidária nem subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado ao
USUÁRIO, caso haja falha no serviço prestado pelo provedor de serviços de
pagamento, ou mesmo por qualquer ato intrínseco/inerente a atividade desse
agente que, embora lícito, resulte em prejuízo à USUÁRIO. Aconselhamos a
leitura das informações acerca da utilização e da política de privacidade do
provedor de serviço de pagamentos, por meio do link:
https://zoop.com.br/politica/privacidade
3.5. O USUÁRIO, ao se cadastrar, permite a abertura de conta ou
cadastro em seu nome nas instituições parceiras do LEGACY BANK como:
? BMP
? PagSeguro
? Zoop
? Cappta
4. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
4.1. O LEGACY BANK atua no processo como
ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, mas sem nenhuma participação na execução
das ferramentas e dispositivos disponibilizados na plataforma. Sendo mero
intermediário entre os USUÁRIO CONTRATANTES e os USUÁRIOS CONSUMIDORES,
qualquer insatisfação advinda da relação entre esses não é de responsabilidade
da LEGACY BANK.
4.2. Nesse sentido, o LEGACY BANK e seus
funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer
responsabilidade em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos
disponibilizados aos USUÁRIOS, seja a que título e a que tempo for. O LEGACY
BANK, portanto, atua somente como intermediador no acesso a essas ferramentas e dispositivos.
4.3. Portanto, tanto o LEGACY BANK quanto
os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma
hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do
manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS.
4.4. Em caso de falha causada pelo USUÁRIO
CONTRATANTE, o LEGACY BANK não responde, nem tampouco se responsabiliza, seja
de maneira solidária ou subsidiária, a eventuais danos causados a terceiros,
sejam eles diretos, indiretos, eventuais.
4.5.
Fica desde já estipulado que o LEGACY BANK não garante de forma alguma que as
ferramentas e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros,
interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
4.6. É
importante mencionar que os serviços do LEGACY BANK estão disponíveis apenas
para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem
utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores
de idade (18 anos), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou
definitivamente.
4.7. Por estes Termos de Uso, os USUÁRIOS
autorizam o recebimento de contato por parte do LEGACY BANK, para eventuais
esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados,
seja por e-mail ou telefone; todavia, fica
desde já convencionado que o LEGACY BANK nunca enviará e-mail ou solicitará por
telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do
USUÁRIO.
4.8. Sendo assim, qualquer e-mail ou
telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões do LEGACY
BANK e, consequentemente, denunciado ao LEGACY BANK pelos USUÁRIOS.
4.9. O LEGACY BANK não é conivente com a
prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu
consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.
4.10. Pertencem ao LEGACY BANK os direitos
de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução,
transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso
consentimento do seu titular.
4.11. O uso indevido de material
pertencente ao LEGACY BANK, protegido por propriedade intelectual (direito
autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais
cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e
honorários advocatícios.
4.12. Você, USUÁRIO CONTRATANTE, autoriza
expressamente a LEGACY BANK a realizar débitos em sua conta de pagamento por
conta e ordem do Parceiro, em razão da relação contratual que você possui
diretamente com o Parceiro, estando a LEGACY BANK isenta de quaisquer
responsabilidades acerca de eventuais irregularidades quanto ao valor dos
débitos realizados.
4.13. Para que os referidos débitos da
cláusula 4.12. sejam realizados, sua autorização será coletada diretamente na
plataforma através de assinatura digital do TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO
AUTOMÁTICO EM CONTA DE PAGAMENTO.
4.13.1. Caso você não tenha autorizado
alguma transação ou débito ou esteja na dúvida da sua origem, você poderá
entrar em contato com a LEGACY BANK, através do chat https://whts.co/erp.
4.14. Você autoriza e está ciente ainda que
a LEGACY BANK compartilha suas informações sobre todas as Transações realizadas
pela plataforma, incluindo a quantidade de Transações realizadas e seu
respectivo valor e destino, com os Parceiros, instituições financeiras, meios
de pagamento e/ou autoridades governamentais, para fins de formulação de
análise de risco e apuração dos valores pagos e a receber, bem como para a
execução dos serviços requisitados por você.
4.15. Ainda, para realizar Transações de
débitos, a LEGACY BANK atua e segue atentamente as regras do Banco Central do
Brasil aplicáveis.
4.16. Ao ler estes Termos de Uso, vocês
está ciente de que a LEGACY BANCK não é um banco e não aceita depósitos
bancários nem concede empréstimos ou financiamentos.
5. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
DOS USUÁRIOS
? Não utilizar o LEGACY BANK com qualquer
propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade;
? Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos
de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que
induzam a erro tanto o LEGACY BANK quanto à parte a qual as informações se
destinam;
? Não violar a privacidade do site e do
aplicativo LEGACY BANK ou de outros USUÁRIOS;
? Não enviar ou transmitir arquivos que
contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que
possam causar danos ao site ou ao destinatário;
? Não utilizar falsos endereços de
computadores, de rede ou de correio eletrônico;
? Não indicar falsos nomes, CEPs e/ou números
de telefone;
? Não utilizar os serviços disponíveis no
LEGACY BANK para fins diversos daqueles a que se destinam;
? Não utilizar nenhum dispositivo, software
ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem
como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer
intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes
Termos de Uso tornará o responsável passível as ações legais pertinentes, bem
como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações
em razão dos danos causados.
6. DAS RESPONSABILIDADES
6.1. USUÁRIOS:
?
Cuidar
das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na
internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados;
? Fornecer informações verídicas e de sua
titularidade;
? Responder por quaisquer tipos de informação
ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;
? Manter em sigilo a sua identificação de
USUÁRIO;
? Configurar seu equipamento de forma a
protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
? Configurar seu equipamento de forma a
protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
? O USUÁRIO declara assumir toda a
responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos,
reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta,
desatualizada ou incorreta poderá induzir Plataforma, bem como as ferramentas e os dispositivos
disponibilizados, a erro;
? O USUÁRIO será responsável por proteger os
dados de acesso de sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e
senha de acesso, sendo o único responsável pela divulgação dos dados de acesso
aos seus empregados e/ou a terceiros e, consequentemente, pela visualização do
Conteúdo por terceiros não autorizados pela Plataforma LEGACY BANK;
? Repassar aos USUÁRIOS autorizados todas as
informações enviadas pelo LEGACY BANK, especialmente no que se refere as
instruções para uso das
ferramentas e dos dispositivos disponibilizados;
6.2. LEGACY BANK:
? Verificar e solucionar eventuais
reclamações referentes as
ferramentas e aos dispositivos disponibilizados na plataforma;
? Fornecer ao USUÁRIO informações e
instruções acerca dos usos das
ferramentas e dos dispositivos disponibilizados;
? O LEGACY BANK empreenderá esforços
comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma LEGACY BANK disponível, no
mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de
Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”);
6.3. Vale ressaltar que o compromisso de
nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade
resultem:
- De uma interrupção do fornecimento de
energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas
ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília);
- Forem causadas por fatores que fujam
ao razoável controle do LEGACY BANK, inclusive casos de força maior ou de
acesso à Internet e problemas correlatos;
- Resultem de quaisquer atos ou omissões
do USUÁRIO ou de terceiros;
- Resultem do equipamento, software ou
outras tecnologias que o LEGACY BANK usar que impeçam o acesso regular da
Plataforma LEGACY BANK;
- Resultem de falhas de instâncias
individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e
- Resultem de práticas de gerenciamento
da rede que possam afetar sua qualidade.
7. CANCELAMENTO
DA CONTRATAÇÃO DO LEGACY BANK OU DE OPERAÇÃO REALIZADA E MECANISMO ESPECIAL DE
DEVOLUÇÃO DO PIX
7.1. Caso o USUÁRIO deseje cancelar sua
conta LEGACY BANK, deverá solicitar o cancelamento no comando “cancelar minha
conta”. Para isso, o USUÁRIO não poderá ter qualquer saldo em sua conta, caso
tenha é necessário realizar a retirada antes de encerramento.
7.2. Não é exigido o cumprimento de um
período mínimo de contratação, ou de fidelidade.
7.3. Caso deseje cancelar uma operação
realizada no LEGACY BANK, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento através do
terminal de pagamentos (“maquininha”) ou no comando “histórico de vendas” da
plataforma opção cancelar venda.
7.4. O USUÁRIO está ciente e concorda que
as transações feitas via PIX, na hipótese de ocorrer (i) falha operacional no
sistema do USUÁRIO ou do receptor ou (ii) fundada suspeita de fraude, a
critério da LEGACY BANK, o valor da operação será devolvido à conta do USUÁRIO.
Essa devolução poderá ser feita de maneira integral ou parcelada.
7.4.1. Caso a
suspeita se dê por parte do próprio USUÁRIO, este poderá solicitar à LEGACY
BANK a devolução do valor. A LEGACY BANK, a seu critério, irá verificar se o
Mecanismo Especial de Devolução se justifica.
7.4.2. Para que a
devolução seja realizada, a transação original precisará ter sido processada.
7.4.3. As
devoluções mencionadas se darão de acordo com a Resolução no
103 do Banco
Central do Brasil.
8. DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS
USUÁRIOS
8.1. A partir do primeiro acesso e cadastro
na Plataforma, o LEGACY BANK outorga aos USUÁRIOS uma licença de uso, em
caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização
da Plataforma.
8.2. Os USUÁRIOS, desde já, reconhecem que
qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá
disponibilizado constitui uma violação destes Termos é um ato terminantemente
proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos.
8.3. Os requisitos para acesso e utilização
da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo,
incluindo, mas não se limitando a atualizações tecnológicas. Os USUÁRIOS
concordam e reconhecem que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou
não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso
e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.
9. DA RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE
ENTRE LEGACY BANK E USUÁRIO
9.1. O LEGACY BANK obriga-se a garantir o
sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica do
USUÁRIO, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentas e dos
dispositivos disponibilizados na plataforma, bem como dos dados
disponibilizados no LEGACY BANK.
9.2. Todas e quaisquer informações, dados,
referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de
cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de
posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que
forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas
ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e
confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer
divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a
não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por
quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação
às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.
9.3. “Informações confidenciais” significam
os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pelo
LEGACY BANK ou pelos USUÁRIOS, e cuja divulgação, por qualquer das partes é
vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte.
Vale pontuar nesse ponto que a Política de Privacidade prevê a possibilidade de
divulgação de dados adquiridos através da plataforma, com a finalidade de
produção de marketing, desde que de maneira anônima e desvinculada da
identidade dos USUÁRIOS e de suas empresas.
9.4. O LEGACY BANK e os USUÁRIOS serão
solidários e individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus
agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade,
sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte,
com a ressalva do disposto abaixo.
9.5. A divulgação de informações
confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:
? a parte comprovar que a informação já era
do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a
obrigatoriedade de mantê-la confidencial;
? a informação tiver sido legalmente obtida
de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato;
? a informação está ou se tornou publicamente
disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão
das partes ou seus prepostos;
? ocorrer na forma prevista na Política de
Privacidade.
9.6. O LEGACY BANK não se responsabiliza
por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na Plataforma pelo USUÁRIO e
que ocasione pedidos imprecisos ou errados.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O USUÁRIO que violar os presentes
Termos e Condições de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem
prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.
10.2. O descumprimento das condições e
observações destes Termos e Condições de Uso dá ao LEGACY BANK o direito de
cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro do USUÁRIO, temporária
ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das
cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a
ação tomada dentro do seu sistema.
10.3.
O uso comercial da expressão “LEGACY BANK” como marca, nome empresarial ou nome
de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas,
bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua
conta, são propriedade da LEGACY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA. e estão
protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas,
patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total
ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
10.4. Considerando que a concretização do
cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso
para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e
concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que
os mesmos sejam alterados a qualquer momento pelo LEGACY BANK, caso haja
necessidade de adaptá-lo a novos fatos.
10.5. Por isso, solicitamos a leitura
periódica deste Termo, como meio de se cientificar das responsabilidades,
deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar o LEGACY
BANK.
10.6. As partes convencionam o recebimento
de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os
efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de
protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o foro da Comarca de
Sinop/MT como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes
destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja ou venha a ser.
[1] White
Label é a terceirização do desenvolvimento de produtos e serviços de forma
customizável. Assim, ao utilizar a plataforma LEGACY BANK, o USUÁRIO poderá
personalizar sua interface com sua própria marca, logotipo e identidade visual.